Termos e Condições de Uso da 76pp

1 Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "76pp": o website acessível em https://76pp.cam e todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a plataforma 76pp.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realizar apostas ou sacar.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 76pp ao Usuário sob condições específicas, sujeito a requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação do setor.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 76pp, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ter conta anteriormente encerrada ou suspensa pela 76pp por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 76pp.

A 76pp reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não cumpra os requisitos de elegibilidade, sem obrigação de fundamentar a decisão.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. A 76pp poderá solicitar a qualquer momento a confirmação das informações fornecidas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — inclusive sob nomes, documentos ou endereços de e-mail distintos — é estritamente proibida e constitui fraude. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos poderão ser retidos.

3.3 Segurança e Confidencialidade

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta será de responsabilidade do Usuário, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado tempestivamente. A 76pp jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e chave Pix. A 76pp não se responsabiliza por falhas em comunicações ou pagamentos decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira e às normas da SPA, a 76pp adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos antes de realizar saques ou em qualquer momento a critério da plataforma:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando solicitada para verificação antifraude.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ser suspensos temporariamente. A 76pp trata todos os documentos fornecidos com confidencialidade, nos termos da LGPD.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 76pp aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Real Brasileiro (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — disponível 24h, 7 dias por semana, processamento instantâneo;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária, mesmo dia útil para TED.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários, semanais ou mensais adicionais podem ser aplicados a critério da plataforma ou por solicitação do próprio Usuário no âmbito do jogo responsável.

5.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com fundos pertencentes ao próprio Usuário, de conta bancária ou carteira digital em seu nome. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e podem resultar no encerramento da conta.

6 Saques

6.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (saldo real, excluindo bônus não liberados) a qualquer momento, mediante cumprimento dos requisitos de verificação de conta. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por solicitação.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, em dias úteis. A 76pp se esforça para processar saques no menor prazo possível. Em casos de análise de segurança ou verificação adicional, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao Usuário.

6.3 Condições para Saque

Para solicitar o saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não possuir bônus ativos com rollover pendente (o saque será realizado sobre o saldo real disponível);
• Utilizar método de saque de sua titularidade, preferencialmente o mesmo utilizado no depósito.

6.4 Recusa de Saque

A 76pp reserva-se o direito de recusar ou reter um saque em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos, não conclusão do KYC ou cumprimento de obrigações regulatórias. Em tais casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar informações adicionais.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 76pp concede ao Usuário 100% de crédito sobre o valor do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O depósito mínimo para ativação do bônus é de R$ 30,00 (trinta reais).

7.2 Requisito de Rollover

O valor do bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de ativação do bônus. Após o vencimento desse prazo, o bônus não utilizado será cancelado automaticamente.

7.3 Condições Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 76pp reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou fraude;
• Promoções periódicas (cashback, free spins, torneios) possuem termos específicos divulgados no momento da oferta;
• Em caso de conflito entre os termos de uma promoção específica e estes Termos Gerais, prevalecerão os termos da promoção específica.

8 Apostas e Jogos

8.1 Aceitação de Apostas

A 76pp oferece apostas esportivas em modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA e esports, além de jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games, bingo, roleta e blackjack). A aceitação de apostas está condicionada à disponibilidade de mercados e à liquidez em cada evento.

8.2 Apostas Canceladas ou Anuladas

A 76pp reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em situações como: eventos cancelados ou adiados (quando aplicável por política de apostas), erros sistêmicos que resultem em odds incorretas, suspeita de manipulação de resultado ou apostas realizadas após o início do evento (quando o mercado deveria ter sido fechado). Em caso de cancelamento, os valores apostados são devolvidos ao saldo do Usuário.

8.3 Regras Específicas de Jogos

Cada modalidade de aposta e cada jogo de cassino possuem regras específicas disponíveis na plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de apostar. O desconhecimento das regras não constitui fundamento para contestação de resultados.

8.4 Resultado de Eventos

Os resultados de eventos esportivos são apurados com base em fontes oficiais (entidades organizadoras, árbitros e estatísticas verificadas). Em caso de disputa sobre resultado, a decisão da 76pp, fundamentada em fontes oficiais, será definitiva.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 76pp de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira. São estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Abrir múltiplas contas para obter bônus ou vantagens indevidas;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio técnico para interferir no funcionamento da plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro ou usar a plataforma para atividades ilegais de qualquer natureza;
• Tentar hackear, modificar ou comprometer a segurança da plataforma ou de outros usuários;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus abuse) ou cobertura sistemática de apostas para garantir lucro independente do resultado;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou KYC;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou utilizar contas de outros usuários.

10 Jogo Responsável

A 76pp está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e nos empenhamos em fornecer ferramentas para que todos os usuários joguem dentro de seus limites.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: notificação automática após tempo definido de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos com o tempo de sessão e saldo líquido.

10.2 Recursos de Apoio

Se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando dificuldades com o jogo, recomendamos contatar:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, disponível 24 horas por dia;
• Jogadores Anônimos Brasil: ja.org.br — suporte para dependência do jogo;
• Suporte 76pp: [email protected] — nossa equipe pode auxiliar na ativação de ferramentas de jogo responsável.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o saldo disponível será pago ao Usuário por meio do método de saque cadastrado, desde que os requisitos de verificação estejam cumpridos.

11.2 Por Iniciativa da 76pp

A 76pp pode encerrar ou suspender a conta do Usuário nas seguintes circunstâncias, sem aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Não cumprimento dos requisitos de elegibilidade;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos.

11.3 Saldo Remanescente

Em caso de encerramento por iniciativa da 76pp sem violação do Usuário, os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário em até 30 dias. Em casos de violação comprovada, a retenção de saldos poderá ser aplicada nos limites da lei.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 76pp — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, layout, software, código-fonte, algoritmos e interfaces — é de propriedade exclusiva da 76pp ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e marcas registradas (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, transmissão ou qualquer outro uso dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 76pp. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

13 Limitação de Responsabilidade

A 76pp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção programada ou incidentes imprevistos;
• Danos causados por vírus, malware ou acesso não autorizado resultantes de falha de segurança no dispositivo do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento ou operadoras de telecomunicações;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira expressamente determine responsabilidade.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 76pp perante o Usuário, em relação a qualquer disputa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a disputa.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais do Usuário pela 76pp é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade, opor-se ao tratamento e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e condições previstos na LGPD, mediante solicitação ao nosso suporte.

15 Alterações nos Termos e Condições

A 76pp reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias aos Usuários ativos, por e-mail ou notificação na plataforma. As alterações entrarão em vigor após o decurso do prazo de aviso prévio.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do início da vigência dos novos termos, conforme procedimento descrito na Cláusula 11.

A versão mais recente destes Termos está sempre disponível em https://76pp.cam/terms-conditions. Recomendamos que o Usuário a revise periodicamente.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável da disputa mediante contato com o suporte da 76pp pelo e-mail [email protected], concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e proposta de solução.